JT não é competente para cobrar INSS em acordo feito na CCP

Jornada de trabalho pode ser alterada tácita ou verbalmente

Judiciário é incompetente para analisar critérios utilizados em correção de prova de concurso

Casal tem pedido de usucapião negado pelo TRF5 em Alagoas

Turma do TST assegura vale-transporte a trabalhador avulso

STJ determina que réu seja submetido ao exame de paternidade pelo método do DNA

Ausência de elemento informativo inviabiliza aferição de tempestividade de recurso

Ex-servidor que adere a plano de demissão voluntária não pode ser reintegrado ao serviço público

Empresa de telefonia celular deve indenizar por transferência indevida de linha

Só pode pedir execução provisória da sentença quem faz parte da relação processual

TST exclui juros de mora em precatório de atualização do débito

Associados de entidade de previdência privada têm direito a exigir prestação de contas

Justiça em tempo real

STJ aprecia indenização por propaganda enganosa contra a Peugeot Citroën e distribuidora

A votação do processo foi suspensa, na Turma, quando a votação estava empatada em dois a dois.

STJ pede informações sobre competência para executar pena imposta a Fernandinho Beira-Mar

O conflito de competência foi instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro e o Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Capital/SP.

Punição só pode ser suspensa caso devedor opte por Refis antes do recebimento da denúncia

Júri. Complexidade do quesito. Necessidade de desmembramento. Ausência. Nulidade absoluta. Quesito obrigatório. Súmula n.º 156 do STF.

Turma fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho

A decisão foi tomada por maioria dos votos.

Ação Rescisória. Servidor Público. Aposentadoria. Revisão

Artigo 485, V, VII, IX, do CPC/1973.

CDC não se aplica a disputa de empresas sobre dano de carga em transporte marítimo

A decisão do STJ restabeleceu sentença que julgou o processo extinto ao reconhecer a decadência.